A lei geral de proteção de dados: a responsabilidade civil dos fornecedores pelo tratamento inadequado dos dados pessoais

Abstract

Esta pesquisa busca analisar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Direito do Consumidor do Brasil, especialmente quanto à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento inadequado de dados pessoais. Inicialmente, ressalta-se que o direito à proteção dos dados pessoais é anterior à LGPD, sendo possível extraí-lo da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Desta forma, a LGPD é complementar à legislação anterior. Ato contínuo, investiga-se os tipos de responsabilidade civil previstos no Direito brasileiro. Ao final, por meio da análise da legislação e da doutrina, este trabalho avalia que os fornecedores de serviço responderão objetivamente pelos danos causados em decorrência da violação do dever de proteção dos dados pessoais.