A lei geral de proteção de dados: a responsabilidade civil dos fornecedores pelo tratamento inadequado dos dados pessoais

Novaes Filho, Pedro Paulo Vieira de

A lei geral de proteção de dados: a responsabilidade civil dos fornecedores pelo tratamento inadequado dos dados pessoais

dc.contributor.advisor1	Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0764505163930559	pt_BR
dc.contributor.referee1	Moura, Renata Helena Paganoto
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6826515973212722	pt_BR
dc.creator	Novaes Filho, Pedro Paulo Vieira de
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-07T20:13:34Z
dc.date.available	2021-01-25
dc.date.available	2021-06-07T20:13:34Z
dc.date.issued	2020-12-14
dc.description.abstract	This research seeks to analyze the impact of the General Data Protection Law (LGPD) in Brazilian Consumer Law, especially regarding civil liability service providers for the improper treatment of personal data. Initially, it is emphasized that the right to protection of personal data predates the LGPD, being possible to extract it from the Federal Constitution of 1988, the Civil Code of 2002, the Consumer Protection Code and the Marco Civil da Internet. Thus, the LGPD is complementary to the previous legislation. Continuous act, investigates the types of civil liability provided for in Brazilian law. In the end, through the analysis of legislation and doctrine, this paper assesses that service providers respond objectively for the damages caused as a result of the violation of the duty to protect personal data.	pt_BR
dc.description.resumo	Esta pesquisa busca analisar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Direito do Consumidor do Brasil, especialmente quanto à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento inadequado de dados pessoais. Inicialmente, ressalta-se que o direito à proteção dos dados pessoais é anterior à LGPD, sendo possível extraí-lo da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Desta forma, a LGPD é complementar à legislação anterior. Ato contínuo, investiga-se os tipos de responsabilidade civil previstos no Direito brasileiro. Ao final, por meio da análise da legislação e da doutrina, este trabalho avalia que os fornecedores de serviço responderão objetivamente pelos danos causados em decorrência da violação do dever de proteção dos dados pessoais.	pt_BR
dc.identifier.citation	NOVAES FILHO, Pedro Paulo Vieira de A lei geral de proteção de dados: a responsabilidade civil dos fornecedores pelo tratamento inadequado dos dados pessoais. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/996
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei geral de proteção de pados	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Descumprimento do dever de proteção dos dados pessoais	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A lei geral de proteção de dados: a responsabilidade civil dos fornecedores pelo tratamento inadequado dos dados pessoais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

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