A (in)constitucionalidade do pagamento dos honorários periciais de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita: mitigação ao princípio do acesso à justiça
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Faculdade de Direito de Vitoria
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A Constituição de 1988 consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio do acesso à justiça, designado também como direito de ação, direito de inafastabilidade da jurisdição, entre outros, estabelecendo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
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GUIMARÃES, Mateus Borges Frizzera. A (in)constitucionalidade do pagamento dos honorários periciais de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita: mitigação ao princípio do acesso à justiça. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.
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