A (in)constitucionalidade do pagamento dos honorários periciais de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita: mitigação ao princípio do acesso à justiça

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dc.contributor.advisor1	Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0007274579983726	pt_BR
dc.contributor.referee1	Perine, Eduardo Antonio
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8362028746085153	pt_BR
dc.creator	Guimarães, Mateus Borges Frizzera
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/3241164590594755	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-05T12:25:28Z
dc.date.available	2021-01-25
dc.date.available	2021-02-05T12:25:28Z
dc.date.issued	2020-12-16
dc.description.abstract	The 1988 Constitution enshrined in its article 5, item XXXV, the principle of access to justice, also designated as the right of action, the right to enforce jurisdiction, among others, establishing that “the law will not exclude injury or right threat	pt_BR
dc.description.resumo	A Constituição de 1988 consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio do acesso à justiça, designado também como direito de ação, direito de inafastabilidade da jurisdição, entre outros, estabelecendo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito	pt_BR
dc.identifier.citation	GUIMARÃES, Mateus Borges Frizzera. A (in)constitucionalidade do pagamento dos honorários periciais de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita: mitigação ao princípio do acesso à justiça. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/885
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Acesso a justiça	pt_BR
dc.subject	Constituição	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade do pagamento dos honorários periciais de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita: mitigação ao princípio do acesso à justiça	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

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Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)