Alienação fiduciária: aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos garantidos em face do Decreto Lei 911 de 1969

Abstract

Trata-se de Trabalho de Conclusão de Curso que analisa a aplicabilidade do adimplemento substancial nos contratos de consumo de compra e venda de bens móveis garantidos por meio da alienação fiduciária. Analisa-se o rito procedimental impostos à Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911 de 1969 e verifica-se que a procedência da liminar, na prática, implica na rescisão contratual. Aplicando o adimplemento substancial, o direito do credor será restringido e impede-se a extinção do contrato por meio da execução da Ação de Busca e Apreensão. Estudase a peculiaridade dos contratos de consumo e a exigência do diálogo de fontes para a melhor tutela do consumidor, buscando-se a mais adequada solução aos casos de inadimplemento de pequeno número das parcelas do contrato. Conclui-se que, em contratos de consumo firmados na modalidade de alienação fiduciária, quando há adimplemento substancial do valor do bem, caberá ao credor valer-se de meios menos gravosos que afastem a extinção contratual