Alienação fiduciária: aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos garantidos em face do Decreto Lei 911 de 1969
| dc.contributor.advisor1 | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0764505163930559 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Moura, Renata Helena Paganoto | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6826515973212722 | pt_BR |
| dc.creator | Morais, Rafaela Andrade | |
| dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do# | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-01-23T18:14:48Z | |
| dc.date.available | 2020-01-23 | |
| dc.date.available | 2020-01-23T18:14:48Z | |
| dc.date.issued | 2019-12-11 | |
| dc.description.abstract | This is a Course Completion Work that analyzes the applicability of substantial performance in consumption contracts for the purchase and sale of movable assets guaranteed through chattel mortgage. The procedural rite imposed on the Search and Seizure Action by Decree-Law 911 of 1969 is analyzed and it is verified that the injunction's provenance, in practice, implies contractual termination. Applying the substantial default, the creditor's right will be restricted and the contract's termination will be prevented through the execution of the Search and Seizure Action. The peculiarity of consumer contracts and the need for a dialogue between sources for better consumer protection are studied, seeking the most appropriate solution to cases of non-compliance with a small number of installments in the contract. It is concluded that, in consumer contracts signed in the form of fiduciary alienation, when there is a substantial performance of the value of the asset, it will be up to the creditor to use less serious means to avoid the contractual extinction | pt_BR |
| dc.description.resumo | Trata-se de Trabalho de Conclusão de Curso que analisa a aplicabilidade do adimplemento substancial nos contratos de consumo de compra e venda de bens móveis garantidos por meio da alienação fiduciária. Analisa-se o rito procedimental impostos à Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911 de 1969 e verifica-se que a procedência da liminar, na prática, implica na rescisão contratual. Aplicando o adimplemento substancial, o direito do credor será restringido e impede-se a extinção do contrato por meio da execução da Ação de Busca e Apreensão. Estudase a peculiaridade dos contratos de consumo e a exigência do diálogo de fontes para a melhor tutela do consumidor, buscando-se a mais adequada solução aos casos de inadimplemento de pequeno número das parcelas do contrato. Conclui-se que, em contratos de consumo firmados na modalidade de alienação fiduciária, quando há adimplemento substancial do valor do bem, caberá ao credor valer-se de meios menos gravosos que afastem a extinção contratual | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MORAIS, Rafaela Andrade. Alienação fiduciária: aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos garantidos em face do Decreto Lei 911 de 1969. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.fdv.br/handle/fdv/795 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Adimplemento substancial | pt_BR |
| dc.subject | Ação de busca e apreensão | pt_BR |
| dc.subject | Alienação fiduciária | pt_BR |
| dc.subject | Consumidor | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Alienação fiduciária: aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos garantidos em face do Decreto Lei 911 de 1969 | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |