Estudos sobre a (im)possibilidade de penhora da renda do devedor frente ao artigo 833 do Código de Processo Civil e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho versa acerca da possibilidade, ou não, da penhora de parte da renda do individuo que se encontra em mora com seu credor, ou seja, do devedor, ao final de um processo de execução. Assim, é importante esclarecer sobre a técnica da penhora, que é resultado de um processo judicial em que, caso o devedor não colabore com a entrega da quantia debatida em juízo, não cumprindo com sua prestação, e satisfação do credito do credor, ficará sujeito a medidas como a penhora. A partir desse momento, em que o devedor passa a não colaborar com o pagamento da quantia devida, o juiz pode ordenar que os bens do mesmo sejam penhorados pelo oficial de justiça, ou até mesmo bloqueando de forma online, até o montante devido, de acordo com o Código de Processo Civil, por meio de seu artigo 789, ou seja, o Estado tem o poder de tomar posse de determinados bens do devedor para que seja possível a satisfação da divida existente.