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Estudos sobre a (im)possibilidade de penhora da renda do devedor frente ao artigo 833 do Código de Processo Civil e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça

dc.contributor.advisor1Pereira, Luiz Gustavo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0262923883620340pt_BR
dc.contributor.referee1Pereira, Carlos Frederico Bastos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2762950420398386pt_BR
dc.creatorXavier, Laura Muniz Perim
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3230119657746794pt_BR
dc.date.accessioned2020-01-23T17:49:25Z
dc.date.available2020-01-23
dc.date.available2020-01-23T17:49:25Z
dc.date.issued2019-12-09
dc.description.abstractThe present work deals with the possibility, or not, of the attachment of part of the individual's income that is in arrears with his creditor, that is, of the debtor, at the end of an execution process.   Thus, it is important to clarify about the attachment technique, which is the result of a judicial process in which, if the debtor does not collaborate with the delivery of the amount debated in court, not fulfilling its performance, and satisfaction of the creditor's credit, he will be subject measures such as attachment. From that moment, when the debtor does not cooperate with the payment of the amount due, the judge can order the assets of the same to be seized by the bailiff, or even blocking online, up to the amount due, of according to the Civil Procedure Code, through its article 789, that is, the State has the power to take possession of certain assets of the debtor so that it is possible to satisfy the existing debt.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho versa acerca da possibilidade, ou não, da penhora de parte da renda do individuo que se encontra em mora com seu credor, ou seja, do devedor, ao final de um processo de execução. Assim, é importante esclarecer sobre a técnica da penhora, que é resultado de um processo judicial em que, caso o devedor não colabore com a entrega da quantia debatida em juízo, não cumprindo com sua prestação, e satisfação do credito do credor, ficará sujeito a medidas como a penhora. A partir desse momento, em que o devedor passa a não colaborar com o pagamento da quantia devida, o juiz pode ordenar que os bens do mesmo sejam penhorados pelo oficial de justiça, ou até mesmo bloqueando de forma online, até o montante devido, de acordo com o Código de Processo Civil, por meio de seu artigo 789, ou seja, o Estado tem o poder de tomar posse de determinados bens do devedor para que seja possível a satisfação da divida existente.pt_BR
dc.identifier.citationXAVIER, Laura Muniz Perim. Estudos sobre a (im)possibilidade de penhora da renda do devedor frente ao artigo 833 do Código de Processo Civil e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/789
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectBens impenhoráveispt_BR
dc.subjectSalário - Penhorapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEstudos sobre a (im)possibilidade de penhora da renda do devedor frente ao artigo 833 do Código de Processo Civil e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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