A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor

Abstract

O presente trabalho procura demonstrar a importância do cumprimento do dever de informação nos contratos de concessão de crédito, e como a inobservância de tal obrigação é capaz de conduzir o consumidor ao superendividamento. São traçados os contornos da atual sociedade de consumo, e nesse contexto, como a facilidade para obtenção do crédito tem feito com que os Bancos deixem de adotar cautelas imprescindíveis ao cumprimento do contrato. Partindo da análise de casos concretos de concessão de empréstimo consignado e do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), visa demonstrar que os Bancos têm se aproveitado, dolosamente, das semelhanças entre tais modalidades de empréstimo para induzir o consumidor em erro ao contratar a modalidade mais onerosa, para então defender os impactos provocados pela omissão dolosa de dados essenciais ao contrato de empréstimo. Ademais, delimita o tratamento jurídico atual para os consumidores superendividados, bem como, as consequências do superendividamento, sobretudo quanto ao comprometimento do direito ao mínimo existencial.