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A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor

dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Abreu, Arthur Emanuel Leal
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1730109846822249pt_BR
dc.creatorPomodoro, Julia Ceglias
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2020-01-23T17:42:54Z
dc.date.available2020-01-23
dc.date.available2020-01-23T17:42:54Z
dc.date.issued2019-12-12
dc.description.abstractThis paper seeks to demonstrate the importance of complying with the duty to provide information in credit concession contracts, and how failure to comply with such obligation is capable of leading consumers to over-indebtedness. Outlines of the current consumer society are outlined, and in this context, how easy it is to obtain credit has prevented banks from adopting the necessary precautions to comply with the contract. Based on the analysis of specific cases of the granting of payroll loans and loans via credit card with a consignable margin reserve (RMC), it aims to demonstrate that banks have been taking advantage of the similarities between such loan modalities to induce consumers in error when contracting the most expensive modality, to then defend the impacts caused by the intentional omission of data essential to the loan agreement. Furthermore, it delimits the current legal treatment for over-indebted consumers, as well as the consequences of over-indebtedness, especially regarding the compromise of the right to the existential minimum.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho procura demonstrar a importância do cumprimento do dever de informação nos contratos de concessão de crédito, e como a inobservância de tal obrigação é capaz de conduzir o consumidor ao superendividamento. São traçados os contornos da atual sociedade de consumo, e nesse contexto, como a facilidade para obtenção do crédito tem feito com que os Bancos deixem de adotar cautelas imprescindíveis ao cumprimento do contrato. Partindo da análise de casos concretos de concessão de empréstimo consignado e do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), visa demonstrar que os Bancos têm se aproveitado, dolosamente, das semelhanças entre tais modalidades de empréstimo para induzir o consumidor em erro ao contratar a modalidade mais onerosa, para então defender os impactos provocados pela omissão dolosa de dados essenciais ao contrato de empréstimo. Ademais, delimita o tratamento jurídico atual para os consumidores superendividados, bem como, as consequências do superendividamento, sobretudo quanto ao comprometimento do direito ao mínimo existencial.pt_BR
dc.identifier.citationPOMODORO, Julia Ceglias. A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/785
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectConcessão de créditopt_BR
dc.subjectDever de informaçãopt_BR
dc.subjectEmpréstimo consignadopt_BR
dc.subjectCartão de crédito com reserva de margem consignávelpt_BR
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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