Responsabilidade da empresa tomadora de serviços: uma análise da terceirização depois da reforma trabalhista e da declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

A terceirização não é tema pacifico para o direito do trabalho, havendo quem diga que a flexibilização dos modos de produção por tal instituto pode acarretar precarização das relações de trabalho. Imperioso ressaltar que houveram alterações recentes na legislação trabalhista que em muito alteraram o modo como a relação triangular entre empregado, empresa prestadora de serviços e empresa tomadora de serviços, deverá ser regulada, uma vez que as alterações agregadas à Consolidação das Leis Trabalhistas e à Lei n. 6.019 tornaram possíveis a terceirização da atividade-fim de uma empresa. Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional esta possibilidade, mantendo, contudo, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. Diante destes acontecimentos, o que se busca esclarecer é como a responsabilidade da empresa tomadora de serviços pode ser interpretada, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPF 324 e RE 958252), que consideram constitucional a terceirização de atividade-fim