O dano irrelevante ao meio ambiente gerado por pessoa física ou jurídica: a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos delitos de acumulação

Abstract

O princípio da insignificância é um conceito que compõe o Direito Penal e está presente para excluir a tipicidade material de condutas que não ofendem o bem jurídico tutelado. A aplicação deste princípio está de acordo com diversos outros como, o princípio da intervenção mínima, ofensividade e proporcionalidade que auxiliam na fundamentação de decisões e na aplicação da sanção ao agente. Entretanto, em se tratando do meio ambiente, por ser considerado um bem jurídico coletivo e que precisa ser preservado para as gerações futuras, parte da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores defendem a não aplicação do princípio da insignificância para descaracterizar a responsabilidade do agente sob a fundamentação de que, o meio ambiente, sofre a lesão à longo prazo e, portanto, a conduta praticada se enquadra como um delito cumulativo. A teoria dos delitos de acumulação aborda que, uma determinada conduta ao ser praticada isoladamente pode não causar dano algum, porém, se cumulada com diversas outras iguais ou similares causarão um dano irreparável ao meio ambiente. No entanto, a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância na Teoria dos Delitos de Acumulação, vai de encontro à diversos princípios e fundamentos do direito penal.