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O dano irrelevante ao meio ambiente gerado por pessoa física ou jurídica: a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos delitos de acumulação

dc.contributor.advisor1Freire Júnior, Américo Bedê
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.contributor.referee1Jorio, Israel Domingos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7279838922615210pt_BR
dc.creatorMáximo, Eduarda Escobar
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-18T14:58:31Z
dc.date.available2019-07-10
dc.date.available2019-07-18T14:58:31Z
dc.date.issued2019-07-03
dc.description.abstractThe principle of insignificance is a concept that composes Criminal Law and is present to exclude the typicality material of conducts that does not offend the legal interest. The application of this principle is in agreement with multiple others, for instance the principle of minimal intervention, offense and proportionality, which assist in decision making and in the implementation of the sanctions to the agent. However, in regards to the environment, since it is considered a collective juridical good that needs to be conserved for further generations, part of this doctrine and the jurisprudence of superior courts defend the non-application of the principle of insignificance to disrupt the liability of the agent under the basis that the environment undergoes damages on a long term and, therefore, the practiced conduct is framed as a cumulative crime. The theory of cumulative infractions address that a certain conduct practiced alone may not cause any damage, although if accumulated with multiple others equal or similar to, will cause an irreversible damage to the environment. However, the impossibility to apply the principle of insignificance in the Theory of Cumulative Crimes confront various principles and fundaments of Criminal Law.pt_BR
dc.description.resumoO princípio da insignificância é um conceito que compõe o Direito Penal e está presente para excluir a tipicidade material de condutas que não ofendem o bem jurídico tutelado. A aplicação deste princípio está de acordo com diversos outros como, o princípio da intervenção mínima, ofensividade e proporcionalidade que auxiliam na fundamentação de decisões e na aplicação da sanção ao agente. Entretanto, em se tratando do meio ambiente, por ser considerado um bem jurídico coletivo e que precisa ser preservado para as gerações futuras, parte da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores defendem a não aplicação do princípio da insignificância para descaracterizar a responsabilidade do agente sob a fundamentação de que, o meio ambiente, sofre a lesão à longo prazo e, portanto, a conduta praticada se enquadra como um delito cumulativo. A teoria dos delitos de acumulação aborda que, uma determinada conduta ao ser praticada isoladamente pode não causar dano algum, porém, se cumulada com diversas outras iguais ou similares causarão um dano irreparável ao meio ambiente. No entanto, a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância na Teoria dos Delitos de Acumulação, vai de encontro à diversos princípios e fundamentos do direito penal.pt_BR
dc.identifier.citationMÁXIMO, Eduarda Escobar. O dano irrelevante ao meio ambiente gerado por pessoa física ou jurídica: a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos delitos de acumulação. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/691
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectDelitos de acumulaçãopt_BR
dc.subjectTipicidade materialpt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO dano irrelevante ao meio ambiente gerado por pessoa física ou jurídica: a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos delitos de acumulaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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