Arrependimento posterior e seletividade penal: a resposta legislativa não isonômica em relação a crimes tributários e crimes patrimoniais

Abstract

Em linhas gerais,o que se pretende no presente estudo é, em verdade, refletir sobre o Direito Penal, de modo a demonstrar como a reprodução dos valores sociais de uma sociedade hierarquizada influenciam, de modo direto ou indireto, em sua construção teóricae em sua ação prática. Tal problema perpassa a violação de princípios penais –Princípio da Igualdade; Princípio da Insignificância e o Princípio da Intervenção mínima –a partir de uma abordagem específica da seletividade penal intrínseca no art. 16 do Código Penal Brasileiro. Parece claro que o debate sobre o tratamento igualitário, ou não, do Direito Penal, em relação a população é sempre muito importante para se tentar avançar socialmente e fazer valer o previsto na Constituição. Para atingir tudo o que foraproposto,o presente estudo tem enfoque na seguinte questão:analisar o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP),de modo a demonstrar o tratamento legal diferenciado em relação aos crimes patrimoniaise aos crimes contra àordem tributária.