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Arrependimento posterior e seletividade penal: a resposta legislativa não isonômica em relação a crimes tributários e crimes patrimoniais

dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Schwan, Felipe Teixeira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.creatorLopes, Christiano Gabetto Dias
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T13:25:42Z
dc.date.available2018-10-03
dc.date.available2018-10-17T13:25:42Z
dc.date.issued2017-12-11
dc.description.abstractIn general terms, what is intended in this study is, in fact, to reflect on the Criminal Law, in order to demonstrate how the reproduction of the social values ​​of a hierarchized society influence, directly or indirectly, its theoretical construction and its practical action. Such a problem pervades the violation of criminal principles - Equality Principle; Principle of Insignificance and the Minimum Intervention Principle - from a specific approach of the intrinsic penal selectivity in art. 16 of the Brazilian Penal Code. It seems clear that the debate on whether or not equal treatment of criminal law in relation to the population is always very important for trying to advance socially and to enforce what is foreseen in the Constitution. In order to achieve all that is possible, the present study focuses on the following question: to analyze the institute of later repentance (article 16 of the CP), in order to demonstrate the legal treatment differentiated in relation to crimes patrimonyise and crimes against tax.pt_BR
dc.description.resumoEm linhas gerais,o que se pretende no presente estudo é, em verdade, refletir sobre o Direito Penal, de modo a demonstrar como a reprodução dos valores sociais de uma sociedade hierarquizada influenciam, de modo direto ou indireto, em sua construção teóricae em sua ação prática. Tal problema perpassa a violação de princípios penais –Princípio da Igualdade; Princípio da Insignificância e o Princípio da Intervenção mínima –a partir de uma abordagem específica da seletividade penal intrínseca no art. 16 do Código Penal Brasileiro. Parece claro que o debate sobre o tratamento igualitário, ou não, do Direito Penal, em relação a população é sempre muito importante para se tentar avançar socialmente e fazer valer o previsto na Constituição. Para atingir tudo o que foraproposto,o presente estudo tem enfoque na seguinte questão:analisar o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP),de modo a demonstrar o tratamento legal diferenciado em relação aos crimes patrimoniaise aos crimes contra àordem tributária.pt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 1pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/444
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeletividade penalpt_BR
dc.subjectCrimes de colarinho branco e azulpt_BR
dc.subjectInstituto do arrependimento posteriorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleArrependimento posterior e seletividade penal: a resposta legislativa não isonômica em relação a crimes tributários e crimes patrimoniaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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