A questão de “ordem pública” como fundamento da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas: a influência do populismo penal na relativização da presunção de inocência

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a utilização da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública no crime de tráfico de drogas, considerando os impactos dessa fundamentação na efetividade do princípio constitucional da presunção de inocência. Parte-se da hipótese de que a vagueza e a indeterminação da expressão “ordem pública” favorecem decisões judiciais baseadas em argumentos genéricos, que se distanciam da análise concreta dos elementos fáticos e probatórios do caso. A pesquisa investiga como o populismo penal, ao priorizar o clamor social e a pressão midiática, contribui para a consolidação de práticas judiciais punitivistas e seletivas, especialmente dirigidas a indivíduos em situação de vulnerabilidade social, transformando a prisão preventiva em uma antecipação da pena. Adota-se como metodologia o método dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Conclui-se que a decretação da prisão preventiva, quando fundamentada exclusivamente na proteção abstrata da ordem pública, sem critérios objetivos e respaldo empírico, compromete a legalidade da medida e fragiliza os pilares do Estado Democrático de Direito, resultando na banalização das garantias processuais penais