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A questão de “ordem pública” como fundamento da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas: a influência do populismo penal na relativização da presunção de inocência

dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Mafra, Lígia Kunzendorff
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4352250513410669pt_BR
dc.creatorAguiar, Luiz Henrique Pinheiro
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5129842935233400pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-17T14:42:05Z
dc.date.available2025-09-15
dc.date.available2025-09-17T14:42:05Z
dc.date.issued2025-09-02
dc.description.abstractThis study aims to analyze the use of pre-trial detention based on the guarantee of public order in the crime of drug dealing, considering the impacts of this justification on the effectiveness of the constitutional principle of the presumption of innocence. It is based on the hypothesis that the vagueness and indeterminacy of the expression "public order" favor judicial decisions grounded in generic arguments, which stray from a concrete analysis of the factual and evidential elements of each case. The research examines how penal populism, by prioritizing social clamor and media pressure, contributes to the consolidation of punitive and selective judicial practices, especially targeting socially vulnerable individuals, turning pre-trial detention into premature punishment. Employing a deductive method with qualitative and quantitative approaches through bibliographic research and jurisprudential analysis, the research concludes that decreeing pre-trial detention solely based on the abstract protection of public order, without objective criteria and empirical support, compromises the legality of the measure and weakens the foundations of the Democratic State of Law, resulting in the trivialization of procedural criminal guaranteespt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a utilização da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública no crime de tráfico de drogas, considerando os impactos dessa fundamentação na efetividade do princípio constitucional da presunção de inocência. Parte-se da hipótese de que a vagueza e a indeterminação da expressão “ordem pública” favorecem decisões judiciais baseadas em argumentos genéricos, que se distanciam da análise concreta dos elementos fáticos e probatórios do caso. A pesquisa investiga como o populismo penal, ao priorizar o clamor social e a pressão midiática, contribui para a consolidação de práticas judiciais punitivistas e seletivas, especialmente dirigidas a indivíduos em situação de vulnerabilidade social, transformando a prisão preventiva em uma antecipação da pena. Adota-se como metodologia o método dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Conclui-se que a decretação da prisão preventiva, quando fundamentada exclusivamente na proteção abstrata da ordem pública, sem critérios objetivos e respaldo empírico, compromete a legalidade da medida e fragiliza os pilares do Estado Democrático de Direito, resultando na banalização das garantias processuais penaispt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.citationAGUIAR, Luiz Henrique Pinheiro. A questão de “ordem pública” como fundamento da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas: a influência do populismo penal na relativização da presunção de inocência. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1894
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectOrdem públicapt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectPopulismo penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA questão de “ordem pública” como fundamento da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas: a influência do populismo penal na relativização da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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