A (i)legalidade dos cassinos on-lines e a reponsabilidade civil dos influenciadores digitais

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso analisa a situação legal dos cassinos on-line no Brasil, abordando a ausência de uma regulamentação específica e os impactos da recente Lei 14.790/23, que trata das apostas esportivas. Também explora a responsabilidade civil dos influenciadores digitais que promovem jogos de azar, destacando o seu papel na motivação do público para essas atividades e os riscos associados à publicidade desses jogos, que carecem de transparência sobre os potenciais prejuízos financeiros e psicológicos. O estudo discute ainda os benefícios econômicos e os desafios éticos da legalização, como a proteção dos consumidores e a prevenção de práticas ilícitas. Por fim, propõe a criação de um marco regulatório robusto que equilibre a segurança dos usuários com o controle estatal, visando uma abordagem ética e segura para todos os envolvidos