A (i)legalidade dos cassinos on-lines e a reponsabilidade civil dos influenciadores digitais

Antonio, João Vitor Zanotti

A (i)legalidade dos cassinos on-lines e a reponsabilidade civil dos influenciadores digitais

dc.contributor.advisor1	Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0764505163930559	pt_BR
dc.contributor.referee1	Moura, Renata Helena Paganoto
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6826515973212722	pt_BR
dc.creator	Antonio, João Vitor Zanotti
dc.creator.Lattes	https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=E8D09E8F3755B34A7F304C98E77BF4D3.buscatextual_0	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-09-11T18:56:40Z
dc.date.available	2025-06-27
dc.date.available	2025-09-11T18:56:40Z
dc.date.issued	2024-12-11
dc.description.abstract	This course completion work analyzes the legal situation of on-line casinos in Brazil, addressing the absence of specific regulation and the impacts of the recent Law 14.790/23, which deals with sports betting. It also explores the civil liability of digital influencers who promote gambling, highlighting their role in motivating the public for these activities and the risks associated with the advertising of these games, which lack transparency about the potential financial and psychological damage. The study also discusses the economic benefits and ethical challenges of legalization, such as consumer protection and the prevention of illicit practices. Finally, it proposes the creation of a robust regulatory framework that balances user safety with state control, aiming at an ethical and safe approach for all involved	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho de conclusão de curso analisa a situação legal dos cassinos on-line no Brasil, abordando a ausência de uma regulamentação específica e os impactos da recente Lei 14.790/23, que trata das apostas esportivas. Também explora a responsabilidade civil dos influenciadores digitais que promovem jogos de azar, destacando o seu papel na motivação do público para essas atividades e os riscos associados à publicidade desses jogos, que carecem de transparência sobre os potenciais prejuízos financeiros e psicológicos. O estudo discute ainda os benefícios econômicos e os desafios éticos da legalização, como a proteção dos consumidores e a prevenção de práticas ilícitas. Por fim, propõe a criação de um marco regulatório robusto que equilibre a segurança dos usuários com o controle estatal, visando uma abordagem ética e segura para todos os envolvidos	pt_BR
dc.description.sponsorship	Agência 2	pt_BR
dc.identifier.citation	ANTONIO, João Vitor Zanotti. A (i)legalidade dos cassinos on-lines e a reponsabilidade civil dos influenciadores digitais. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/1874
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 2	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Cassinos On-line	pt_BR
dc.subject	Influenciadores digitais	pt_BR
dc.subject	Jogos de azar	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Publicidade enganosa	pt_BR
dc.subject	Publicidade abusiva	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A (i)legalidade dos cassinos on-lines e a reponsabilidade civil dos influenciadores digitais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

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