Lei do abate, soberania nacional e direitos fundamentais: uma análise à luz do direito constitucional

Abstract

A Lei n° 9.614/98 foi responsável por adicionar o parágrafo 2° no artigo 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Com a implementação desse dispositivo, a aeronave que adentra no espaço aéreo brasileiro poderá ser abatida, desde que se enquadre nos requisitos dispostos pelo Decreto n° 5.144/04 e desrespeite a medidas coercitivas impostas pela Força Aérea Brasileira, evidenciando a busca do legislador pela defesa nacional. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo principal realizar uma análise da constitucionalidade da Lei n° 9.614/98 por meio de estudos relacionados ao tema, como a soberania estatal, direitos fundamentais, teoria do Direito Penal do Inimigo e a conformidade da norma no âmbito internacional, vide Convenção de Aviação Civil Internacional. Realizou-se, então, uma pesquisa utilizando-se o método dedutivo, desenvolvida com material bibliográfico, em sua maioria doutrinas e normas nacionais e estrangeiras. Propõe-se, portanto, uma análise da Lei do Abate, desde sua origem até a hodiernidade, concluindo pela constitucionalidade de seu diploma normativo