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Lei do abate, soberania nacional e direitos fundamentais: uma análise à luz do direito constitucional

dc.contributor.advisor1Fabriz, Daury Cesar
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972pt_BR
dc.contributor.referee1Assis, César Augusto Godinho da Silva e
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6318022055460811pt_BR
dc.creatorAssad, André Moulin Garschagen
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-10-01T18:16:24Z
dc.date.available2024-10-01
dc.date.available2024-10-01T18:16:24Z
dc.date.issued2024-07-02
dc.description.abstractThe Law No. 9,614/98 was responsible for adding paragraph 2 to article 303 of the Brazilian Aeronautical Code. With the implementation of this provision, an aircraft that enters Brazilian airspace may be shot down, provided it meets the requirements set forth by Decree No. 5,144/04 and disregards the coercive measures imposed by the Brazilian Air Force, evidencing the legislator's pursuit of national defense. Thus, the main objective of this work is to analyze the constitutionality of Law No. 9,614/98 through studies related to the theme, such as state sovereignty, fundamental rights, the theory of Criminal Law of the Enemy, and the conformity of the norm in the international sphere, as per the Convention on International Civil Aviation. Research was then carried out using the deductive method, developed with bibliographic material, mostly doctrines and national and foreign norms. Therefore, this paper proposes an analysis of the Shoot-Down Law, from its origin to the present day, concluding with the constitutionality of its normative diplomapt_BR
dc.description.resumoA Lei n° 9.614/98 foi responsável por adicionar o parágrafo 2° no artigo 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Com a implementação desse dispositivo, a aeronave que adentra no espaço aéreo brasileiro poderá ser abatida, desde que se enquadre nos requisitos dispostos pelo Decreto n° 5.144/04 e desrespeite a medidas coercitivas impostas pela Força Aérea Brasileira, evidenciando a busca do legislador pela defesa nacional. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo principal realizar uma análise da constitucionalidade da Lei n° 9.614/98 por meio de estudos relacionados ao tema, como a soberania estatal, direitos fundamentais, teoria do Direito Penal do Inimigo e a conformidade da norma no âmbito internacional, vide Convenção de Aviação Civil Internacional. Realizou-se, então, uma pesquisa utilizando-se o método dedutivo, desenvolvida com material bibliográfico, em sua maioria doutrinas e normas nacionais e estrangeiras. Propõe-se, portanto, uma análise da Lei do Abate, desde sua origem até a hodiernidade, concluindo pela constitucionalidade de seu diploma normativopt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.citationASSAD, André Moulin Gaschagen. Lei do abate, soberania nacional e direitos fundamentais: uma análise à luz do direito constitucional. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1769
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei do abatept_BR
dc.subjectSoberaniapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLei do abate, soberania nacional e direitos fundamentais: uma análise à luz do direito constitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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