A contratualização do direito de família: quais são os limites aplicáveis ao pacto antenupcial?

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar os aspectos relevantes referentes ao pacto antenupcial, instrumento negocial utilizado no Direito de Família, a fim de verificar quais são os limites aplicáveis ao pacto e o que não pode ser objeto de disposição dos nubentes. Para tanto, analisou-se o cenário do avanço da “contratualização” do Direito de Família, os princípios que incidem no âmbito do Direito de Família, os requisitos formais e o conteúdo do pacto antenupcial e, por fim, as correntes doutrinárias contrapostas sobre o tema e quais são os limites que recaem sobre as cláusulas do pacto antenupcial. Concluiu-se, portanto, pela possibilidade de prever questões extrapatrimoniais no pacto antenupcial, desde que não fira normas cogentes, bem como direitos e garantias fundamentais, sob pena de nulidade da cláusula