Análise de (in)constitucionalidade da internação involuntária de dependentes químicos frente ao princípio da autonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à segurança pública

Abstract

A internação involuntária trata-se de uma medida aplicável ao tratamento de toxicodependentes, como combate à dependência química, que se sucede sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros. O presente trabalho, portanto, possui como desígnio central a análise da legalidade ou ilegalidade da predita medida em casos de dependência química, respaldando-se nos princípios prescritos na Carta Magna de 1988. Com isso, a pesquisa faz uma precisa análise acerca do embate existente entre direitos fundamentais, quais sejam, o direito à vida, à segurança pública e à dignidade da pessoa humana em contraste à autonomia e à liberdade de locomoção do adicto. Tendo-se como base artigos científicos, pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, princípios herdados da bioética, sobretudo a legislação brasileira e, em especial, a Constituição Federal Brasileira de 1988, o estudo terá como recorte primordial a análise da constitucionalidade da internação involuntária. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três capítulos. O primeiro aborda noções históricas sobre o consumo de drogas e suas implicações. O segundo trata sobre o instituto da internação involuntária, suas modalidades e sua consolidação histórica no ordenamento jurídico brasileiro. O terceiro, e último, traz uma análise da internação involuntária à luz dos direitos e garantias fundamentais