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Análise de (in)constitucionalidade da internação involuntária de dependentes químicos frente ao princípio da autonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à segurança pública

dc.contributor.advisor1Maia, Alexandre Campaneli Aguiar
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2666307085590957pt_BR
dc.contributor.referee1Arantes, Maristela Lugon
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2833535997949253pt_BR
dc.creatorRamos, Renata Priscila Luiza da Silva
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-07T18:05:59Z
dc.date.available2023-03-01
dc.date.available2023-03-07T18:05:59Z
dc.date.issued2022-12-13
dc.description.abstractInvoluntary hospitalization is a measure applicable to the treatment of drug addicts, such as combating chemical dependency, which happens without the patient's consent and at the request of third parties. The present work, therefore, has as its central purpose the analysis of the legality or illegality of the predicted measure in cases of chemical dependency, based on the principles prescribed in the Magna Carta of 1988. With this, the research makes a precise analysis about the existing conflict between fundamental rights, namely, the right to life, to public safety and the dignity of the human person in contrast to autonomy and freedom of movement of the addict. Based on scientific articles, jurisprudential and doctrinal research, principles inherited from bioethics, especially Brazilian legislation and, in particular, the Brazilian Federal Constitution of 1988, the study will have as its primary focus the analysis of the constitutionality of hospitalization involuntary. Therefore, the research was divided into three chapters. The first addresses historical notions about drug use and its implications. The second treats on the institute of involuntary hospitalization, its modalities and its consolidation history in the Brazilian legal system. The third, and last, brings an analysis of the involuntary hospitalization in the light of fundamental rights and guaranteespt_BR
dc.description.resumoA internação involuntária trata-se de uma medida aplicável ao tratamento de toxicodependentes, como combate à dependência química, que se sucede sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros. O presente trabalho, portanto, possui como desígnio central a análise da legalidade ou ilegalidade da predita medida em casos de dependência química, respaldando-se nos princípios prescritos na Carta Magna de 1988. Com isso, a pesquisa faz uma precisa análise acerca do embate existente entre direitos fundamentais, quais sejam, o direito à vida, à segurança pública e à dignidade da pessoa humana em contraste à autonomia e à liberdade de locomoção do adicto. Tendo-se como base artigos científicos, pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, princípios herdados da bioética, sobretudo a legislação brasileira e, em especial, a Constituição Federal Brasileira de 1988, o estudo terá como recorte primordial a análise da constitucionalidade da internação involuntária. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três capítulos. O primeiro aborda noções históricas sobre o consumo de drogas e suas implicações. O segundo trata sobre o instituto da internação involuntária, suas modalidades e sua consolidação histórica no ordenamento jurídico brasileiro. O terceiro, e último, traz uma análise da internação involuntária à luz dos direitos e garantias fundamentaispt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.citationRAMOS, Renata Priscila Luiza da Silva. Análise de (in)constitucionalidade da internação involuntária de dependentes químicos frente ao princípio da autonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à segurança pública. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1515
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDependência químicapt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectDireito à liberdade de locomoçãopt_BR
dc.subjectDireito à segurança públicapt_BR
dc.subjectDireito à vidapt_BR
dc.subjectDrogaspt_BR
dc.subjectInternação Compulsóriapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise de (in)constitucionalidade da internação involuntária de dependentes químicos frente ao princípio da autonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à segurança públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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