O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo definir o marco inicial da prescrição da pretensão executória, levando em consideração o disposto no artigo 112, I do Código Penal, bem como os princípios constitucionais positivados na Constituição Federal de 1988. Para definir o marco inicial do referido instituto, fora necessário passar pelos conceitos de trânsito em julgado, importado do processo civil, bem como analisar os tipos de interpretações utilizadas para extrair o sentido pleno da norma, isto é: interpretação literal ou abstrata. Após isso, buscou-se analisar os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para chegar a um marco inicial concreto do marco inicial da prescrição da pretensão executória. Para o referido estudo, foram utilizados dados já existentes, o alicerce em conteúdo doutrinário, bem como utilizado o método indutivo