<link rel="stylesheet" href="styles.f3b1fba60ec7970c.css">

O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal

dc.contributor.advisor1Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1467190224368128pt_BR
dc.contributor.referee1Quadros, Aparecida Dutra de Barros
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9137069455446005pt_BR
dc.creatorMoreira, Filipe Paiva Malta
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-07T14:17:16Z
dc.date.available2023-03-01
dc.date.available2023-03-07T14:17:16Z
dc.date.issued2022-12-12
dc.description.abstractThe present work aims to define the starting point of prescription of the pretension enforceable, taking into account the provisions of article 112, I of the Penal Code, as well as as the constitutional principles posited in the Federal Constitution of 1988. define the starting point of the aforementioned institute, it was necessary to go through the concepts of res judicata, imported from the civil procedure, as well as analyzing the types of interpretations used to extract the full meaning of the norm, that is: interpretation literal or abstract. After that, we sought to analyze the judgments of the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice to arrive at a concrete starting point for the starting point of the prescription of the enforceable claim. For that study, there were already existing data were used, the foundation in doctrinal content, as well as used the inductive methodpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo definir o marco inicial da prescrição da pretensão executória, levando em consideração o disposto no artigo 112, I do Código Penal, bem como os princípios constitucionais positivados na Constituição Federal de 1988. Para definir o marco inicial do referido instituto, fora necessário passar pelos conceitos de trânsito em julgado, importado do processo civil, bem como analisar os tipos de interpretações utilizadas para extrair o sentido pleno da norma, isto é: interpretação literal ou abstrata. Após isso, buscou-se analisar os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para chegar a um marco inicial concreto do marco inicial da prescrição da pretensão executória. Para o referido estudo, foram utilizados dados já existentes, o alicerce em conteúdo doutrinário, bem como utilizado o método indutivopt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.citationMOREIRA, Filipe Paiva Malta. O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1486
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCódigo penalpt_BR
dc.subjectPrescrição da pretensão executóriapt_BR
dc.subjectArtigo 112 I do Código Penalpt_BR
dc.subjectMarco inicial da prescriçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
TCC - Filipe Paiva Malta Moreira - autorizado.pdf
Size:
311.72 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Description:

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: