(In)constitucionalidade do artigo 791-a, §4º, da consolidação das leis do trabalho na perspectiva do acesso à justiça

Abstract

A presente monografia analisou a constitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho sob a perspectiva do acesso à justiça. No primeiro momento, concentrou esforços na elucidação de conceitos fundamentais para, posteriormente, discutir sobre a constitucionalidade do dispositivo. Antes, porém, examinou as acesso à justiça e o direito à gratuidade da justiça. A importância da conceituação desses termos se fez presente diante da necessidade de compreensão plena dos efeitos que o dispositivo em análise é capaz de gerar. A pesquisa concluiu que o artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser declarado inconstitucional por violar o direito fundamental de acesso à justiça