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(In)constitucionalidade do artigo 791-a, §4º, da consolidação das leis do trabalho na perspectiva do acesso à justiça

dc.contributor.advisor1Fonseca, Bruno Gomes Borges da
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0001-9294-6650pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2942808481269302pt_BR
dc.contributor.referee1Azevedo, Rosaly Stange
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0189507825502055pt_BR
dc.creatorCaetano, Lorenzo Pavan Schneider
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-06T14:05:24Z
dc.date.available2023-02-27
dc.date.available2023-03-06T14:05:24Z
dc.date.issued2022-12-12
dc.description.abstractThis monograph analyzed the constitutionality of article 791-A, §4, of the Consolidation of Labor Laws from the perspective of access to justice. At first, it concentrated efforts on the elucidation of fundamental concepts to later discuss the constitutionality of the device. First, however, it examined access to justice and the right to free justice. The importance of conceptualizing these terms was present in view of the need to fully understand the effects that the device under analysis is capable of generating. The research concluded that article 791-A, §4, of the Consolidation of Labor Laws must be declared unconstitutional for violating the fundamental right of access to justicept_BR
dc.description.resumoA presente monografia analisou a constitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho sob a perspectiva do acesso à justiça. No primeiro momento, concentrou esforços na elucidação de conceitos fundamentais para, posteriormente, discutir sobre a constitucionalidade do dispositivo. Antes, porém, examinou as acesso à justiça e o direito à gratuidade da justiça. A importância da conceituação desses termos se fez presente diante da necessidade de compreensão plena dos efeitos que o dispositivo em análise é capaz de gerar. A pesquisa concluiu que o artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser declarado inconstitucional por violar o direito fundamental de acesso à justiçapt_BR
dc.identifier.citationCAETANO, Lorenzo Pavan Schneider. (In)constitucionalidade do artigo 791-a, §4º, da consolidação das leis do trabalho na perspectiva do acesso à justiça. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1462
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJustiça do trabalhopt_BR
dc.subjectGratuidade da justiçapt_BR
dc.subjectProcesso constitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.title(In)constitucionalidade do artigo 791-a, §4º, da consolidação das leis do trabalho na perspectiva do acesso à justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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