Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a aplicação de medidas executivas atípicas, sob a égide dos princípios e garantias fundamentais, tuteladas pela Constituição Federal de 1988. Estas medidas estão encontram fundamento legal no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, em que permite a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, sub-rogatórias e atípicas para que o cumprimento da ordem judicial logre êxito. Por conseguinte, fato é que a inteligência trazida pelo artigo 139, IV, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda esbarra sua aplicação em direitos e garantias fundamentais, como direito à liberdade de locomoção, bem como à proteção da dignidade humana. Portanto, o presente trabalho será abordado alguns limites que poderão ser impostos diante da aplicação