Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa

Assumpção, Arthur Noia

Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa

dc.contributor.advisor1	Pinto, Marcos Vinícius
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1336811816420734	pt_BR
dc.contributor.referee1	Zanetti, Graziela Argenta
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9740281912141010	pt_BR
dc.creator	Assumpção, Arthur Noia
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/2193306805829666	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-03-06T13:14:50Z
dc.date.available	2023-02-27
dc.date.available	2023-03-06T13:14:50Z
dc.date.issued	2022-12
dc.description.abstract	The present work aims to analyze the application of atypical executive measures, under the aegis of fundamental principles and guarantees, protected by the Federal Constitution of 1988. These measures are legally based in article 139, IV of the Civil Procedure Code, which allows the application of inductive, coercive, mandatory, subrogatory and atypical measures so that the fulfillment of the court order is successful. Therefore, the fact is that the intelligence brought by article 139, IV, with the validity of the Civil Procedure Code of 2015, still faces its application in fundamental rights and guarantees, such as the right to freedom of movement, as well as the protection of human dignity . Therefore, the present work will address some limits that may be imposed on the application	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho objetiva analisar a aplicação de medidas executivas atípicas, sob a égide dos princípios e garantias fundamentais, tuteladas pela Constituição Federal de 1988. Estas medidas estão encontram fundamento legal no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, em que permite a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, sub-rogatórias e atípicas para que o cumprimento da ordem judicial logre êxito. Por conseguinte, fato é que a inteligência trazida pelo artigo 139, IV, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda esbarra sua aplicação em direitos e garantias fundamentais, como direito à liberdade de locomoção, bem como à proteção da dignidade humana. Portanto, o presente trabalho será abordado alguns limites que poderão ser impostos diante da aplicação	pt_BR
dc.description.sponsorship	Agência 2	pt_BR
dc.identifier.citation	ASSUMPÇÃO, Arthur Noia. Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa.2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/1460
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 2	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Medidas executivas	pt_BR
dc.subject	Medidas atípicas	pt_BR
dc.subject	Limites constitucionais	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Artigo 139, IV do CPC	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Limites constituicionais da aplicação de medidas executivas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

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