A disciplina jurídica da transição de gênero, à luz da Portaria n° 2.803/13 do Ministério da Saúde e da Resolução nº 2.265/19 do Conselho Federal de Medicina, e o princípio da dignidade da pessoa humana no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar se a disciplina jurídica vigente acerca da transição de gênero no Brasil está em conformidade com o resguardado pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, será feita uma breve análise dos conceitos e categorias que envolvem a temática da transexualidade na atualidade e em meio ao contexto histórico-cultural brasileiro, buscando compreender os problemas e dificuldades enfrentadas pelas pessoas transexuais, para assim, verificar se os mecanismos reguladores acerca da transição de gênero são capazes de garantir um mínimo existencial e suprir as necessidades básicas deste grupo afim de assegurar a sua sobrevivência. Nessa ótica, será feito um estudo visando aferir a relação existente entre a transição de gênero e o princípio da dignidade da pessoa humana, tal analise será realizada por meio do estudo da Portaria N° 2.803/13 do Ministério da Saúde e da Resolução N° 2.265/19 do Conselho Federal de Medicina afim de verificar se essas são capazes de suprir a lacuna legislativa no tocante a esta temática e, ainda, assegurar os direitos existenciais inerentes à pessoa humana à população transexual, resguardando meios para que seja possível o desenvolvimento pleno desses indivíduos no plano individual e coletivo