A disciplina jurídica da transição de gênero, à luz da Portaria n° 2.803/13 do Ministério da Saúde e da Resolução nº 2.265/19 do Conselho Federal de Medicina, e o princípio da dignidade da pessoa humana no Brasil
| dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Antônio Leal de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/352067864106550 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Lorenzoni, Lara Ferreira | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3431672326267565 | pt_BR |
| dc.creator | Kock, Luciana Balliana | |
| dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-08-19T13:16:49Z | |
| dc.date.available | 2022-07-15 | |
| dc.date.available | 2022-08-19T13:16:49Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-29 | |
| dc.description.abstract | The present work aims to analyze whether the current legal discipline on the gender transition in Brazil is in accordance with the principle constitutional principle of human dignity. In this regard, a brief analysis of concepts and categories that involve the theme of transsexuality in and in the midst of the Brazilian historical-cultural context, seeking to understand the problems and difficulties faced by transgender people, in order to to verify if the regulatory mechanisms concerning the gender transition are capable of to guarantee an existential minimum and meet the basic needs of this group in to ensure its survival. In this perspective, a study will be carried out to assess the relationship between gender transition and the principle of human dignity human, such analysis will be carried out through the study of Ordinance No. 2.803/13 of the Ministry of Health and Resolution No. 2,265/19 of the Federal Council of Medicine in order to verify if these are capable of filling the legislative gap regarding this theme and also to ensure the existential rights inherent to the human person to transsexual population, safeguarding the means to make possible the development full of these individuals at the individual and collective level | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo analisar se a disciplina jurídica vigente acerca da transição de gênero no Brasil está em conformidade com o resguardado pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, será feita uma breve análise dos conceitos e categorias que envolvem a temática da transexualidade na atualidade e em meio ao contexto histórico-cultural brasileiro, buscando compreender os problemas e dificuldades enfrentadas pelas pessoas transexuais, para assim, verificar se os mecanismos reguladores acerca da transição de gênero são capazes de garantir um mínimo existencial e suprir as necessidades básicas deste grupo afim de assegurar a sua sobrevivência. Nessa ótica, será feito um estudo visando aferir a relação existente entre a transição de gênero e o princípio da dignidade da pessoa humana, tal analise será realizada por meio do estudo da Portaria N° 2.803/13 do Ministério da Saúde e da Resolução N° 2.265/19 do Conselho Federal de Medicina afim de verificar se essas são capazes de suprir a lacuna legislativa no tocante a esta temática e, ainda, assegurar os direitos existenciais inerentes à pessoa humana à população transexual, resguardando meios para que seja possível o desenvolvimento pleno desses indivíduos no plano individual e coletivo | pt_BR |
| dc.identifier.citation | KOCK, Luciana Balliana. A disciplina jurídica da transição de gênero, à luz da Portaria n° 2.803/13 do Ministério da Saúde e da Resolução nº 2.265/19 do Conselho Federal de Medicina, e o princípio da dignidade da pessoa humana no Brasil. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.fdv.br/handle/fdv/1397 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento 2 | pt_BR |
| dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Transexualidade | pt_BR |
| dc.subject | Transição de gênero | pt_BR |
| dc.subject | Portaria N° 2.803/13 do Ministério da Saúde | pt_BR |
| dc.subject | Resolução n° 2.265/19 do Conselho Federal de Medicina | pt_BR |
| dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A disciplina jurídica da transição de gênero, à luz da Portaria n° 2.803/13 do Ministério da Saúde e da Resolução nº 2.265/19 do Conselho Federal de Medicina, e o princípio da dignidade da pessoa humana no Brasil | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |