A responsabilidade civil do Estado por omissão a partir da tragédia de Mariana/MG

Abstract

Pretende-se com esse trabalho analisar a importância da atuação estatal na prevenção do desastre ambiental, e também de sua responsabilização na reversão do mesmo. Para tanto, analisar-se-á a responsabilidade civil e administrativa do Estado a partir do desastre antropológico de Mariana/MG. O trabalho será divido em três partes, sendo o primeiro a abordagem constitucional do meio ambiente na perspectiva de Canotilho e Ingo Sarlet, e a construção de um novo conceito de dignidade humana. O segundo envolve a delimitação jurídica sobre a responsabilidade do Estado sob o ponto de vista ambiental, na esfera civil e administrativa, e também por sua omissão. A conclusão se dará com o diagnóstico jurídico do rompimento da barragem, e consequente crítica sobre a modalidade de responsabilização do estado e sua aplicação pelos tribunais superiores