A utilização dos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância e a discricionariedade do julgador

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o modo de aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal, questionando se tal instituto visa, de fato, intervir minimamente na resolução dos conflitos sociais ou trata-se de um instrumento que enseja o fenômeno da seletividade penal. Para tanto, é feita uma abordagem desde a base história deste princípio, dada por Roxin, até sua atual aplicabilidade. Possibilitando, assim, a conceituação do princípio da insignificância, que tem por objetivo tornar materialmente atípica a conduta delitiva. O trabalho pautou-se em buscar fundamentação doutrinária dos mais diversos autores, bem como jurisprudência existente sobre o assunto, inclusive, dos Tribunais Superiores, que embora tenham entendimento pacificado, por vezes, deixam de enaltecer o caráter subsidiário do Direito Penal, deixando de lado a intervenção mínima e adentrando no campo da seletividade penal, em função do alto grau de discricionariedade que os critérios de aplicação do princípio da insignificância permitem aos aplicadores do Direito