A responsabilidade do transportador e do fabricante por acidente de consumo na aviação civil

Abstract

O presente estudo visa a analisar a Responsabilidade Civil que deve ser atribuída tanto ao transportador, quanto ao fabricante de aeronaves, nos casos de acidentes na aviação civil brasileira. Dessa maneira, objetiva-se destrinchar e selecionar, no sistema da responsabilidade civil, aquela mais adequada ao caso em pauta. Sob essa ótica, também é explicado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade de ambas as partes, seja do transportador e do fabricante, trazendo dispositivos de Convenções das quais o Brasil figura-se como signatário e que acabaram por criar antinomias aparentes com as normas consumeristas. Assim, para chegar a um caminho singular de resolução, explicitam-se os mais diversos entendimentos, trazendo um exemplo trágico da aviação comercial brasileira, tornando possível ponderar acerca da responsabilidade solidária ou não