O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e o incentivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestão de conflitos de consumo

Abstract

Busca analisar se a ausência de criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo, pelo fornecedor, pode implicar violação ao dever undamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e quais anções jurídicas podem ser impostas visando à efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo. Defende que o incentivo à criação, pelos ornecedores, de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo art. 4.o , V, do CDC) é um dever fundamental oponível