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O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e o incentivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestão de conflitos de consumo

dc.citation.epage242pt_BR
dc.citation.spage224pt_BR
dc.citation.volume98pt_BR
dc.creatorLeite, Carlos Henrique Bezerra
dc.creatorSantos, Ricardo Goretti
dc.date.accessioned2021-06-28T18:18:24Z
dc.date.available2021-02-25
dc.date.available2021-06-28T18:18:24Z
dc.date.issued2015-04-10
dc.description.abstractThe research considers whether the absence of creating alternative mechanisms for the resolving of conflicts in the area of consumption, by the supplier may imply violation of the fundamental obligation of protection in a healthy consumer environment and what legal sanctions may be imposed for the realization of the National Policy on Consumer Relations. Advocates encourage the establishment, by the suppliers, of alternative mechanisms for resolving conflicts of consumptionpt_BR
dc.description.resumoBusca analisar se a ausência de criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo, pelo fornecedor, pode implicar violação ao dever undamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e quais anções jurídicas podem ser impostas visando à efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo. Defende que o incentivo à criação, pelos ornecedores, de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo art. 4.o , V, do CDC) é um dever fundamental oponívelpt_BR
dc.identifier.citationLEITE, Carlos Henrique Bezerra, SANTOS, Ricardo Goretti. O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e o incentivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestão de conflitos de consumo. Revista de direito do consumidor, São Paulo, v. 98, p. 224-242, mar-abr.2015. Disponível em: https://revistadedireitodoconsumidor.emnuvens.com.br/rdc/issue/view/13pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1135
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do consumidorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectMétodos alternativos de solução de conflitos de consumopt_BR
dc.subjectDesjudicializaçãopt_BR
dc.subjectDeveres fundamentaispt_BR
dc.subjectMeio ambiente consumeristapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS:DIREITOpt_BR
dc.titleO dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e o incentivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestão de conflitos de consumopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR

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Leite - O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista eo insetivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestao de conflito de consumo..pdf
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