Da competência e dos limites regulamentadores e de fiscalização do TCE
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Faculdade de Direito de Vitoria
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Incursões sobre o Poder Regulamentador das Cortes de Contas, pontuando-se sobre as funções jurisdicional e administrativa, bem como sobre o perfil institucional com suas competências.
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CHAI, Cássius Guimarães. Da Competência e dos limites regulamentadores e de fiscalização do TCE. Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão:
Juris Itinera/Procuradoria Geral de Justiça, São Luís, n. 12, p. 177-194, jan./dez. 2005. Disponível em: https://www.mpma.mp.br/arquivos/biblioteca/publicacoes_institucionais/2521_2005.pdf
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