O município na estrutura federativa brasileira: um estudo comparado
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Faculdade de Direito de Vitoria
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O município como ente federado, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, de acordo com a nova estrutura federativa brasileira disposta na Constituição de 1988. A inserção do município na idéia de Estado Federal e sua conseqüente descentralização. Os municípios no âmbito do federalismo brasileiro em comparação com o Estado Regional Italiano e o Estado Autonômico Espanhol, como formas democráticas de descentralização política, econômica e administrativa
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FABRIZ Daury César; FERREIRA Cláudio Fernandes. O município na estrutura federativa brasileira: um estudo comparado. Revista da faculdade de direito da universidade federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 41, p.103-127, jan./jun. 2002. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1230/1163
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