A identidade “infante” como condição humana do sujeito constitucional: uma aproximação entre Michael Rosenfeld e Hannah Hrendt à luz da PEC 171/1993

Abstract

A presente pesquisa busca uma aproximação entre as perspectivas teórico-filosóficas de Michael Rosenfeld – acerca da identidade do sujeito constitucional – e Hannah Arendt – frente a condição humana – na busca de compreender os alicerces que compõem a proteção, integral e prioritária, da juventude na Constituição Federal de 1988 (art. 227). E mais, objetiva analisar um problema de pesquisa, através de uma perspectiva metodológica múltipla-dialética, acerca do fato da Proposta de Emenda à Constituição 171/1993 (PEC 171/93), conhecida como PEC da Redução da Maioridade Penal, poder ser vista como um possível condutor de uma prejudicial transformação da identidade do sujeito constitucional, capaz de transfigurar todo o sistema de proteção da condição humana da juventude brasileira final, apresenta uma conclusão no sentido de, após apresentar argumentos, a partir dos citados autores, que se contrapõem à referida PEC 171/93, identificá-la como um possível instrumento de violação aos direitos fundamentais dos jovens – crianças, adolescentes e jovens – brasileiros, sobretudo, de violação ao princípio de proteção integral e prioritária dessa juventude.