A constitucionalidade da Lei 14.285/21: os impactos nas áreas de preservação permanentes em área urbana consolidada
| dc.contributor.advisor1 | Riani, Rhiani Salamon Reis | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1488578541008256 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Carvalho, Andreia Pereira | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4033507637120959 | pt_BR |
| dc.creator | Daros, Bruno Neres | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7365563919875419 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-03-21T12:19:31Z | |
| dc.date.available | 2024-03-19 | |
| dc.date.available | 2024-03-21T12:19:31Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-13 | |
| dc.description.abstract | The Brazilian Forest Code has undergone revisions aimed at enhancing environmental protection and complying with the constitutional mandate of a sustainable environment. Law n. 14,285/21 introduced flexibilities in the rules governing Permanent Preservation Areas (APPs) in consolidated urban areas. The aim of this work is to analyze and ascertain whether there has been environmental regression following the enactment of this law and if it infringes upon constitutional rights related to a sustainable environment. Thus, through deductive methods and bibliographical and procedural techniques, this study intends to establish the consequences of its implementation on the environment and the protection of permanent preservation areas in consolidated urban areas, using Law n. 14,285/21 as a starting point. One of the issues lies in the lack of conceptual clarity in the new legislation, contrasting with Law 6,766/79, which sets stricter limits than the Brazilian Forest Code. Furthermore, the delegation of authority to municipalities to adjust boundaries in watercourse areas raises questions about the weakening of environmental regulations in favor of local interests, which may be incompatible with the constitutional principles enshrined in Articles 24, 30, and 225 of the Federal Constitution. This study aims to clarify these issues in relation to recent changes in Brazilian environmental legislation | pt_BR |
| dc.description.resumo | O Código Florestal Brasileiro tem passado por revisões visando aprimorar a proteção ambiental e cumprir o mandato constitucional de um meio ambiente sustentável. A Lei n. 14.285/21 introduziu flexibilizações nas regras de proteção de Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas consolidadas. O objetivo desse trabalho é analisar e verificar se houve retrocesso ambiental diante da promulgação dessa lei e se isso fere os direitos constitucionais ao meio ambiente sustentável. Propõe-se, assim, por meio do método dedutivo e técnicas procedimentais bibliográficas, a partir da Lei n. 14.285/21, estabelecer as consequências da aplicação frente ao meio ambiente e a proteção das áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas. Uma das questões reside na falta de clareza conceitual na nova legislação, em contraste com a Lei 6.766/79, que estabelece limites mais rígidos que o Código Florestal Brasileiro. Além disso, a delegação de competência aos municípios para ajustar os limites nas áreas de cursos d'água gera questionamentos sobre a fragilização das normas ambientais em favor de interesses locais, o que pode ser incompatível com os princípios constitucionais consagrados nos artigos 24, 30 e 225 da Constituição Federal. Este estudo buscará esclarecer essas questões em relação às mudanças recentes na legislação ambiental brasileira | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Agência 2 | pt_BR |
| dc.identifier.citation | DAROS, Bruno Neres. A constitucionalidade da Lei 14.285/21: os impactos nas áreas de preservação permanentes em área urbana consolidada. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.fdv.br/handle/fdv/1606 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento 2 | pt_BR |
| dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Constituição | pt_BR |
| dc.subject | Meio ambiente | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Competência concorrente | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A constitucionalidade da Lei 14.285/21: os impactos nas áreas de preservação permanentes em área urbana consolidada | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |