A constitucionalidade da Lei 14.285/21: os impactos nas áreas de preservação permanentes em área urbana consolidada

Abstract

O Código Florestal Brasileiro tem passado por revisões visando aprimorar a proteção ambiental e cumprir o mandato constitucional de um meio ambiente sustentável. A Lei n. 14.285/21 introduziu flexibilizações nas regras de proteção de Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas consolidadas. O objetivo desse trabalho é analisar e verificar se houve retrocesso ambiental diante da promulgação dessa lei e se isso fere os direitos constitucionais ao meio ambiente sustentável. Propõe-se, assim, por meio do método dedutivo e técnicas procedimentais bibliográficas, a partir da Lei n. 14.285/21, estabelecer as consequências da aplicação frente ao meio ambiente e a proteção das áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas. Uma das questões reside na falta de clareza conceitual na nova legislação, em contraste com a Lei 6.766/79, que estabelece limites mais rígidos que o Código Florestal Brasileiro. Além disso, a delegação de competência aos municípios para ajustar os limites nas áreas de cursos d'água gera questionamentos sobre a fragilização das normas ambientais em favor de interesses locais, o que pode ser incompatível com os princípios constitucionais consagrados nos artigos 24, 30 e 225 da Constituição Federal. Este estudo buscará esclarecer essas questões em relação às mudanças recentes na legislação ambiental brasileira