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Honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal: objetivo, requisitos e Tema 1.059 do STJ

dc.contributor.advisor1Pereira, Carlos Frederico Bastos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2762950420398386pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8179334236398569pt_BR
dc.creatorAlvarenga, Caio Pacífico de Andrade
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do?metodo=apresentarpt_BR
dc.date.accessioned2025-09-11T19:01:27Z
dc.date.available2025-06-26
dc.date.available2025-09-11T19:01:27Z
dc.date.issued2024-12-11
dc.description.abstractThis academic paper aims to research appellate attorney's fees, legally provided for in Article 85, paragraph 11, of the 2015 Civil Procedure Code. When this provision was incorporated into Brazilian law, it represented a procedural innovation, as it not only compensates attorneys representing clients in higher courts but also serves as a deterrent to so-called dilatory appeals. To establish a clear understanding of its applicability, the Superior Court of Justice (STJ) ruled on Repetitive Theme 1059, which addresses the situations in which appellate fees apply and their scope. In examining this procedural provision, taking into account procedural speed—a guiding principle of the 2015 Civil Procedure Code—it is essential to analyze it in conjunction with the principle of double jurisdiction and the prohibition of reformatio in pejus (worsening of a judgment in the appeal process)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho acadêmico tem por objetivo pesquisar acerca dos honorários sucumbenciais recursais, que tem sua previsão legal prevista no Artigo 85, parágrafo 11, do Código de processo Civil de 2015. Ao inserir seu instituto no ordenamento jurídico brasileiro, tratou-se de inovação processual, tendo em vista que além de remunerar o advogado que atua em instância superior, funciona também como uma espécie de barreira aos denominados recursos protelatórios. Para firmar o entendimento quanto a sua aplicabilidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tema repetitivo 1.059, que dispõe sobre os casos em que os honorários recursais devem incidir. Ao analisar tal instituto processual, levando em consideração a celeridade processual, que é um dos princípios norteadores do Código de Processo Civil de 2015, cabe realizar sua análise juntamente ao duplo grau de jurisdição e a proibição do reformatio in pejuspt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.citationALVARENGA, Caio Pacífico de Andrade. Honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal: objetivo, requisitos e Tema 1.059 do STJ. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1881
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHonorários sucumbenciais recursaispt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civil de 2015pt_BR
dc.subjectDuplo grau de jurisdiçãopt_BR
dc.subjectReformatio in pejuspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleHonorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal: objetivo, requisitos e Tema 1.059 do STJpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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