Honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal: objetivo, requisitos e Tema 1.059 do STJ

Abstract

O presente trabalho acadêmico tem por objetivo pesquisar acerca dos honorários sucumbenciais recursais, que tem sua previsão legal prevista no Artigo 85, parágrafo 11, do Código de processo Civil de 2015. Ao inserir seu instituto no ordenamento jurídico brasileiro, tratou-se de inovação processual, tendo em vista que além de remunerar o advogado que atua em instância superior, funciona também como uma espécie de barreira aos denominados recursos protelatórios. Para firmar o entendimento quanto a sua aplicabilidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tema repetitivo 1.059, que dispõe sobre os casos em que os honorários recursais devem incidir. Ao analisar tal instituto processual, levando em consideração a celeridade processual, que é um dos princípios norteadores do Código de Processo Civil de 2015, cabe realizar sua análise juntamente ao duplo grau de jurisdição e a proibição do reformatio in pejus