O direito à moradia e a sua eficácia jurídica: uma análise do papel da união na sua efetividade

Abstract

A Emenda Constitucional número 26/2000 incluiu o direito à moradia no catálogo dos direitos fundamentais sociais. Essa modificação, a bem da verdade, apenas tornou expressa a sua fundamentalidade. Tratando-se de uma norma com caráter programático, buscou-se identificar a sua eficácia jurídica, bem como o papel desempenhado pela União para torná-la aplicável. Ao final, foi possível concluir que, de certa forma, o ente federal prioriza o desenvolvimento de medidas voltadas à satisfação do mercado, consistentes em incentivos à construção e à comercialização de unidades habitacionais.