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O institudo despenalizador da transação penal previsto na lei 9.099/95: uma análise sob o prisma dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência.

dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Schwan, Felipe Teixeira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.creatorBirck, Alexandre de Azevedo
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0731785828479889pt_BR
dc.date.accessioned2018-09-28T17:48:50Z
dc.date.available2018-09-28
dc.date.available2018-09-28T17:48:50Z
dc.date.issued2018-07-10
dc.description.abstractThis study will carry out a critical analysis of the penalizing institution of the criminal transaction provided for in Law 9.099 / 95 making a panorama of the classic debate versus effectiveness guarantees. In order to do so, it will be necessary to discuss the reporting principles of the Special Criminal Courts, in order to understand their relationship as a decriminalizing institute. In addition, an analysis of the institute of the criminal transaction will be made in light of the principles of due process, ample defense and presumption of innocence. This will analyze the application of these principles under a guarantor bias of the criminal process, establishing a necessary counterpoint to the utilitarian view, predominant between the authors who defend the institute and the very legitimacy of the law 9.099 / 95pt_BR
dc.description.resumoEste estudo realizará de uma análise crítica do instituto despenalizador da transação, penal previsto na lei 9.099/95 realizando um panorama do clássico debate efetividade versus garantias. Para tanto, será necessário dissertar acerca dos princípios informadores dos Juizados Especiais Criminais, de modo a compreender sua relação como instituto despenalizador. Ademais, se fará uma análise do instituto da transação penal à luz dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Com isso, se analisará aplicação destes princípios sob um viés garantista do processo penal, estabelecendo-se um contraponto necessário à visão utilitarista, predominante entre os autores que defendem o instituto e a própria legitimidade da lei 9.099/95pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/336
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransação penalpt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectMedida despenalizadorapt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO institudo despenalizador da transação penal previsto na lei 9.099/95: uma análise sob o prisma dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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