A aplicação da teoria do estado de exceção permanente ao regramento jurídico das barragens de minério no Brasil

Araujo, Maria Clara Oliveira

A aplicação da teoria do estado de exceção permanente ao regramento jurídico das barragens de minério no Brasil

dc.contributor.advisor1	Marchezini, Flávia de Sousa
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3673111343525271	pt_BR
dc.contributor.referee1	Riani, Rhiani Salamon Reis
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1488578541008256	pt_BR
dc.creator	Araujo, Maria Clara Oliveira
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-10-06T18:57:31Z
dc.date.available	2021-09-20
dc.date.available	2021-10-06T18:57:31Z
dc.date.issued	2021-09-02
dc.description.abstract	Environmental disasters have become more and more frequent in the world. O failure of ore dams has caused several disasters environmental issues in Brazil, causing the death of people, the destruction of fauna and flora and immense economic and labor consequences. In this context, it is clear that the Brazilian State is not fulfilling its constitutional duty to protect the environment and ensure the exercise of a decent life for the population. O This paper seeks to analyze the main aspects of the so-called "right of disasters" from the recent cases of failure of the tailings dams of the mining, as well as whether Brazil experiences a permanent State of Exception in what concerns the aforementioned anthropogenic disasters. Thus, the legal protection that has been dispensed to ore dams and the role that has been played by the Brazilian State against environmental disasters will be carried out in the light of the Theory of Exception of Agamben	pt_BR
dc.description.resumo	Os desastres ambientais têm se tornado cada vez mais frequentes no mundo. O rompimento das barragens de minério tem ocasionado diversos desastres socioambientais no Brasil, causando a morte de pessoas, a destruição da fauna e da flora e imensas consequências econômicas e laborais. Nesse contexto, resta claro que o Estado brasileiro não está cumprindo com o seu dever constitucional de proteger o meio ambiente e garantir o exercício de uma vida uma digna para a população. O presente trabalho procura analisar os principais aspectos do chamado “direito dos desastres” a partir dos recentes casos de rompimento das barragens de rejeitos da mineração, bem como se o Brasil vivencia um Estado de Exceção permanente no que tange aos referidos desastres antropogênicos. Dessa forma, a proteção jurídica que tem sido dispensada às barragens de minério e o papel que tem sido desempenhado pelo Estado brasileiro frente aos desastres ambientais será feita à luz da Teoria da Exceção de Agamben	pt_BR
dc.identifier.citation	ARAÚJO, Maria Clara Oliveira. A aplicação da teoria do estado de exceção permanente ao regramento jurídico das barragens de minério no Brasil. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/1202
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito dos desastres	pt_BR
dc.subject	Direito ambiental	pt_BR
dc.subject	Barragem de minério	pt_BR
dc.subject	Teoria do estado de exceção	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A aplicação da teoria do estado de exceção permanente ao regramento jurídico das barragens de minério no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1

Name:: TCC-Maria Clara Oliveira Araújo.pdf
Size:: 515.14 KB
Format:: Adobe Portable Document Format
Description:

Download

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1

Name:: license.txt
Size:: 1.82 KB
Format:: Item-specific license agreed upon to submission
Description:

Download

Collections

Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)