A aplicação da teoria do estado de exceção permanente ao regramento jurídico das barragens de minério no Brasil

Abstract

Os desastres ambientais têm se tornado cada vez mais frequentes no mundo. O rompimento das barragens de minério tem ocasionado diversos desastres socioambientais no Brasil, causando a morte de pessoas, a destruição da fauna e da flora e imensas consequências econômicas e laborais. Nesse contexto, resta claro que o Estado brasileiro não está cumprindo com o seu dever constitucional de proteger o meio ambiente e garantir o exercício de uma vida uma digna para a população. O presente trabalho procura analisar os principais aspectos do chamado “direito dos desastres” a partir dos recentes casos de rompimento das barragens de rejeitos da mineração, bem como se o Brasil vivencia um Estado de Exceção permanente no que tange aos referidos desastres antropogênicos. Dessa forma, a proteção jurídica que tem sido dispensada às barragens de minério e o papel que tem sido desempenhado pelo Estado brasileiro frente aos desastres ambientais será feita à luz da Teoria da Exceção de Agamben