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Colaboração premiada: os limites à sanção premial com o advento da Lei n° 13.964/2013 e à luz do princípio da legalidade

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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Freire Júnior, Américo Bedê
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.creatorVidon, Maíza Oliveira Novaes
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-22T11:34:52Z
dc.date.available2022-08-15
dc.date.available2022-08-22T11:34:52Z
dc.date.issued2022-07-01
dc.description.abstractThe present work will go through the criminal negotiation institutes, within the Brazilian legal system and will analyze, in particular, the award-winning collaboration within Law No. 12.850/2013. Therefore, the work will seek to confirm and discuss on the legal nature of premium collaboration (as a procedural legal business and means of obtaining evidence) and its immediate effects on the collaborating defendant (the collaboration as a defense technique for the defendant). Afterwards, work will return to discussions about the premium due to the employee, as well as the requirements and limits, before Law No. 13,964/2019 (“anti-crime” package) and in the context of Operation Lava-Jato. For this, two case examples of award-winning collaboration agreements will be analyzed signed in Operation Car Wash: The agreements of Paulo Roberto Costa and Alberto Youssef. Finally, the work will analyze the changes brought by Law No. 13.964/2019, regarding the benefits of the premium sanction and will demonstrate the importance of establishing and confirm the need to limit the benefits of award-winning collaboration in light of the principle of legalitypt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho irá percorrer pelos institutos de negociação criminal, dentro do ordenamento jurídico brasileiro e irá analisar, em especial, a colaboração premiada dentro da Lei n° 12.850/2013. Para tanto, o trabalho buscará confirmar e discorrer sobre a natureza jurídica da colaboração premial (enquanto negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova) e seus efeitos imediatos ao réu colaborador (a colaboração enquanto técnica de defesa do réu). Após, o trabalho se voltará às discussões acerca do prêmio devido ao colaborador, bem como os requisitos e limites, antes da Lei n° 13.964/2019 (pacote “anticrime”) e no contexto da Operação Lava-Jato. Para isso, serão analisados dois casos-exemplos de acordos de colaboração premiada firmados na Operação Lava-Jato: Os acordos de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef. Por fim, o trabalho analisará as mudanças trazidas pela Lei n° 13.964/2019, quanto aos benefícios da sanção premial e demonstrará a importância de estabelecer e confirmar a necessidade de limitar os benefícios da colaboração premiada à luz do princípio da legalidadept_BR
dc.identifier.citationVIDON, Maíza Oliveira Novaes. Colaboração premiada: os limites à sanção premial com o advento da Lei n° 13.964/2013 e à luz do princípio da legalidade. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1433
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJustiça penal negociadapt_BR
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.subjectLei n° 12.850/2013pt_BR
dc.subjectSanção premiapt_BR
dc.subjectLei n° 13.964/2019pt_BR
dc.subjectOperação lava-jatopt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleColaboração premiada: os limites à sanção premial com o advento da Lei n° 13.964/2013 e à luz do princípio da legalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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