Colaboração premiada: os limites à sanção premial com o advento da Lei n° 13.964/2013 e à luz do princípio da legalidade

Abstract

O presente trabalho irá percorrer pelos institutos de negociação criminal, dentro do ordenamento jurídico brasileiro e irá analisar, em especial, a colaboração premiada dentro da Lei n° 12.850/2013. Para tanto, o trabalho buscará confirmar e discorrer sobre a natureza jurídica da colaboração premial (enquanto negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova) e seus efeitos imediatos ao réu colaborador (a colaboração enquanto técnica de defesa do réu). Após, o trabalho se voltará às discussões acerca do prêmio devido ao colaborador, bem como os requisitos e limites, antes da Lei n° 13.964/2019 (pacote “anticrime”) e no contexto da Operação Lava-Jato. Para isso, serão analisados dois casos-exemplos de acordos de colaboração premiada firmados na Operação Lava-Jato: Os acordos de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef. Por fim, o trabalho analisará as mudanças trazidas pela Lei n° 13.964/2019, quanto aos benefícios da sanção premial e demonstrará a importância de estabelecer e confirmar a necessidade de limitar os benefícios da colaboração premiada à luz do princípio da legalidade